A Ativa Rent a Car Ltda (“Locadora”, “nós”) elaborou esta Política de Privacidade para explicar, de forma clara e objetiva, quais dados pessoais tratamos quando você contrata a locação de um veículo, aluga como pessoa física ou representa uma pessoa jurídica locatária, por que tratamos esses dados, com quem eventualmente os compartilhamos, por quanto tempo os mantemos e quais direitos você pode exercer a respeito deles.

Este documento observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”) e aplica-se a todos os titulares de dados pessoais que se relacionam com a Locadora: locatários pessoas físicas, representantes de locatários pessoas jurídicas, condutores adicionais e demais pessoas indicadas em contratos de locação de veículos.

 

1. Quem somos e como nos contatar

Controladora dos dados pessoais tratados nos termos desta Política: ATIVA RENT A CAR, CNPJ 43.002.053/0001-54, com sede na Rua Santo Antônio, nº 778 – sala 2, Centro, Jacutinga/MG, CEP 37590-000.

Dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a dados pessoais podem ser dirigidas ao canal indicado no Tópico 12 desta Política.

2. Quais dados pessoais tratamos

Tratamos os dados pessoais estritamente necessários para viabilizar a locação de veículos e cumprir as obrigações legais correlatas, agrupados nas categorias abaixo.

Categoria Dados Titular
Dados cadastrais Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, comprovante de residência. Locatário pessoa física / representante
Dados da habilitação (CNH) Número de registro, categoria, data de emissão e validade, e existência de suspensão, cassação ou impedimento para dirigir. Locatário e condutores autorizados
Dados de contato Telefone, e-mail, endereço. Locatário / representante / condutor adicional
Dados da pessoa jurídica locatária Razão social, CNPJ, contrato social e documentos que comprovem a representação. Locatário pessoa jurídica
Dados financeiros Dados do cartão de crédito ou meio de pagamento utilizado, e, quando exigido, comprovante de renda para análise de risco. Locatário / representante
Dados de terceiros autorizados Nome e CNH de condutores adicionais indicados no contrato (cônjuge, familiares e demais pessoas autorizadas a dirigir o veículo). Condutor adicional
Dados do veículo e geolocalização Localização do veículo locado, obtida por rastreamento eletrônico durante a vigência do contrato, para fins de segurança, recuperação em caso de furto/roubo e apuração de descumprimento contratual. Locatário / condutor
Dados de sinistro e infração Boletins de ocorrência, laudos de avaria, fotografias do veículo, notificações de infração de trânsito e indicação de condutor. Locatário / condutor
Dados biométricos Imagem do seu rosto, capturada no momento do atendimento, e o resultado da comparação dessa imagem com a foto que consta no cadastro oficial da sua habilitação. Locatário e condutores autorizados

A imagem do seu rosto é um dado pessoal sensível. Ela é tratada com cuidado reforçado: é utilizada apenas para a conferência de identidade descrita no Tópico 3 e é apagada imediatamente após a comparação. Não guardamos cópia do seu prontuário de habilitação, apenas o resultado da conferência.

3. Como fazemos a conferência da sua CNH

Quando você retira o veículo, confirmamos duas informações antes da entrega das chaves: que a sua CNH está regular e que você é, de fato, a pessoa titular dessa habilitação. A Locadora não tem acesso direto às bases oficiais de trânsito; a conferência funciona assim:

  • enviamos os dados da sua CNH e a imagem do seu rosto, capturada no momento do atendimento, à Brick Tecnologia Ltda., empresa especializada contratada pela Locadora e autorizada pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) a acessar esses sistemas;
  • a Brick realiza a consulta nos sistemas da SENATRAN, com intermediação técnica do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO);
  • recebemos de volta apenas o resultado: se a habilitação está regular e se a sua foto corresponde à do cadastro oficial.

O registro de que os seus dados foram consultados fica disponível a você por meio da Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada pela SENATRAN, conforme a Portaria SENATRAN nº 139, de 20 de fevereiro de 2025.

Essa conferência não depende do seu consentimento: ela se apoia na base legal do art. 11, II, “g”, da LGPD (prevenção à fraude e segurança do titular em processos de identificação e autenticação), motivo pelo qual não solicitamos autorização específica para realizá-la. Em compensação, o uso da sua imagem fica restrito exatamente a essa conferência, e a nada além disso.

4. Por que tratamos seus dados e qual a base legal

Cada finalidade de tratamento está amparada em uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme a tabela a seguir.

Finalidade Dados envolvidos Base legal (LGPD)
Formalização e execução do contrato de locação Cadastrais, CNH, financeiros, pessoa jurídica Art. 7º, V – execução de contrato
Verificação da habilitação para dirigir CNH Art. 7º, II, c/c art. 310 do CTB – obrigação legal
Conferência de identidade (verificação biométrica da CNH) Imagem facial Art. 11, II, “g” – prevenção a fraude e segurança do titular
Análise de risco e diligências pré-contratuais Financeiros, cadastrais Art. 7º, V – diligências pré-contratuais
Cobrança e recuperação de valores em atraso Financeiros, cadastrais Art. 7º, V e art. 7º, IX – legítimo interesse
Rastreamento do veículo para segurança e recuperação Geolocalização do veículo Art. 7º, IX – legítimo interesse do controlador
Gestão de sinistros e acionamento de coberturas Dados de acidente, imagens, laudos Art. 7º, V – execução de contrato
Identificação de condutor perante órgãos de trânsito CNH, cadastrais Art. 7º, II – obrigação legal (Resolução CONTRAN 619/2016)
Cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias Cadastrais, financeiros Art. 7º, II – obrigação legal
Exercício regular de direitos em processos judiciais ou administrativos Todos os acima, conforme o caso Art. 7º, VI – exercício regular de direitos

5. Com quem compartilhamos seus dados

O compartilhamento de dados pessoais ocorre apenas na medida necessária para viabilizar os serviços contratados ou cumprir exigência legal, nas hipóteses abaixo.

Destinatário Finalidade do compartilhamento
Instituições financeiras e adquirentes de cartão Processamento de pagamentos da locação.
Seguradoras e empresas de assistência Cobertura de sinistros e acionamento de proteções contratadas.
Empresa de rastreamento e monitoramento veicular Prestação do serviço de rastreamento eletrônico do veículo locado.
Brick Tecnologia Ltda. (prestador autorizado pela SENATRAN) Realização da consulta de habilitação e da conferência biométrica de identidade.
Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) Intermediação técnica do acesso aos sistemas da SENATRAN.
Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) Responsável pelas bases oficiais consultadas na conferência da CNH.
Gerenciadora de Consentimento e Ciência (GCC) credenciada pela SENATRAN Registra e disponibiliza a você a ciência de que seus dados foram consultados.
Órgãos de trânsito (DETRAN) e autoridades policiais Identificação de condutor, regularização de multas e apuração de sinistros.
Escritórios de cobrança e assessoria jurídica Recuperação de crédito e defesa de direitos da Locadora em âmbito judicial, administrativo ou arbitral.
Poder Judiciário e demais autoridades competentes Cumprimento de ordem legal ou requisição formal.

Não vendemos, cedemos ou alugamos dados pessoais a terceiros para fins de prospecção comercial alheios à locação de veículos.

6. Por quanto tempo guardamos seus dados

Os dados pessoais são mantidos durante toda a vigência do contrato de locação e, após o seu término, pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias, e para viabilizar o exercício de direitos da Locadora em eventuais processos judiciais, administrativos ou arbitrais, observados os prazos prescricionais aplicáveis nos termos do Código Civil e da legislação tributária. Encerrados esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

Dados de geolocalização do veículo são utilizados apenas durante a vigência da locação e mantidos somente pelo tempo necessário para as finalidades de segurança e apuração de eventual descumprimento contratual descritas no Tópico 3.

7. Como protegemos seus dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade, entre elas:

  • controle de acesso restrito às informações, limitado a colaboradores cuja atuação exija esse acesso;
  • proteção contra acesso não autorizado aos sistemas em que os dados são armazenados;
  • exigência de que colaboradores e prestadores que tratem dados pessoais em nosso nome observem a legislação de proteção de dados e adotem práticas adequadas de segurança da informação.

8. Cookies e tecnologias semelhantes

O site da Locadora utiliza cookies, que servem para viabilizar o seu funcionamento, gerar estatísticas de acesso e aprimorar a sua experiência de navegação. Podem ser utilizados cookies necessários ao funcionamento do site, cookies de desempenho e análise de uso, e cookies funcionais, que permitem lembrar suas preferências em visitas futuras. Você pode gerenciar ou desativar cookies não essenciais diretamente nas configurações do seu navegador.

9. Seus direitos como titular de dados pessoais

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar à Locadora, a qualquer momento:

  • confirmação da existência de tratamento de dados pessoais seus;
  • acesso aos dados pessoais tratados pela Locadora;
  • correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
  • portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
  • eliminação dos dados pessoais tratados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
  • informação sobre as entidades públicas ou privadas com as quais compartilhamos seus dados;
  • informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer determinado dado ou consentimento;
  • revogação do consentimento, quando o tratamento tiver esse fundamento.

Solicitações podem ser negadas de forma fundamentada quando o dado for necessário ao cumprimento de obrigação legal, fiscal ou para a defesa de direitos da Locadora em âmbito judicial ou administrativo, hipóteses em que os motivos da negativa serão informados ao titular.

10. Decisões automatizadas

A Locadora utiliza verificação automatizada de identidade e da CNH, por meio da comparação biométrica descrita no Tópico 3, para conferir se você está apto a dirigir o veículo. Ainda assim, a recusa da locação não é automática: um atendente confere o resultado antes de comunicá-lo a você. Você pode solicitar explicação sobre os critérios utilizados nessa conferência, bem como a revisão da decisão, nos termos do art. 20 da LGPD.

11. Incidentes de segurança

Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Locadora comunicará os titulares afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme determina o art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, as medidas adotadas para mitigar o incidente e as recomendações de segurança pertinentes.

12. Como exercer seus direitos e tirar dúvidas

Para exercer os direitos descritos no Tópico 9 ou esclarecer dúvidas sobre esta Política, entre em contato pelos canais abaixo. Podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender ao pedido, como medida de proteção contra fraudes.

Canal Contato
E-mail financeiro@ativalocadora.com.br
Telefone (19) 3863-8493
Endereço Rua Santo Antônio, nº 778 – sala 2 – Centro – Jacutinga/MG – CEP 37590-000

Caso não fique satisfeito com a resposta da Locadora, você também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

13. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou na legislação aplicável. A versão vigente estará sempre disponível nos canais de atendimento da Locadora, com indicação da data da última atualização.

Última atualização: 10 de agosto de 2026.